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Excelentíssimo Senhor Presidente da República. Tenho o direito de saber, quanto vai gerar de juros para o Brasil os milhões de reais que emprestou ao FMI. Será que esse dinheiro não daria para aumentar salas de aulas em nossas faculdades e tentar tirar da rua tanta gente que precisa realizar seus sonhos de se formar em algum curso?

Sobre o dinheiro emprestado para garantir a Amazônia. Tenho dúvidas de muitas coisas na administração desse governo, e gostaria que, como brasileiro pagando impostos de um quilo de feijão à uma pasta dental chegando à mais de sessenta por cento de impostos pagos numa feira, que o senhor me enviasse uma resposta convincente, já que gastamos quase 30% do PIB nacioanal para manter a AMAZÔNIA "O PULMÃO DO MUNDO" e o Senhor Presidente pediu aos paises colaboradores dinheiro emprestado para manter a Amazônia, "Terra das Águas, ou seja a maior fonte de oxigênio do mundo, e falta oxigênio nos hospitais públicos.

Interessante: uma criança que nasce hoje, já começa a gerar impostos para os cofres públicos, a partir dos primeiros gastos de sua vida, imagina ao longo de sua existência até fazer a última prova de seu segundo grau. Se estudar é claro..!!!

Sobre o comércio informal. Aguarde que eu vou dizer em breve, quanto rende de impostos o comércio informal, sem ser emitida nem uma nota fiscal dos produtos vendidos no meio da rua. Pois saiba que os botões das blusas vendidas, asssim como linhas, tecidos e todos os acessórios já geraram impostos de industrialização, e impostos de circulação, o ICMS, e nem imagina o que se pagou até chegar nas mãos do comércio informal. Então dessa forma não escapamos de pagar impostos, pois se almoçamos num restaurante qualquer, deixamos lá um pouco mais de impostos pagos nos caixas dos restaurantes.

Saiba o que é o Projeto de Lei de Iniciativa Popular

Como se faz uma lei popular

A população pode participar da elaboração de leis através dos Projetos de Lei (PL) de Iniciativa Popular. Eles consistem na apresentação de um abaixo-assinado à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Os PLs  de Iniciativa Popular seguem a mesma tramitação no congresso que os projetos de iniciativa de um parlamentar. São submetidos à aprovação dos deputados, senadores e do Presidente da República como todos os outros projetos de lei.

Os projetos de iniciativa popular são regulamentados pela Lei 9709/98, que também rege os plebiscitos e referendos. Estes dois são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre assuntos de grande relevância de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.

A diferença entre eles é que o plebiscito é convocado com antecedência a um ato legislativo ou administrativo, deixando a cargo da população a decisão sobre o rumo que o assunto tomará, enquanto o referendo é um instrumento que vem depois do ato, cumprindo ao povo ratificar ou rejeitar a decisão.

Mudanças

A lei 9709/98 vem sendo criticada por membros da sociedade civil por limitar os plebiscitos e referendos à decisão do Governo Federal.  O Projeto de Lei nº 4718/2004, da Comissão de Legislação Participativa da Câmara de Deputados, tem o objetivo de modificar a lei original e ampliar os poderes dos abaixo-assinados populares.

O PL defende que os referendos, tal como os plebiscitos, sejam realizados a partir das assinaturas da população votante - na mesma quantidade das necessárias para um projeto de lei popular - ou por apenas um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado.

Além disso, se uma lei oriunda de iniciativa popular vier a ser revogada ou alterada por outra lei que não contou com a iniciativa do povo, a lei deve ser submetida a referendo popular.

Exerça seus direitos

Cabe à população usar dos meios que possui para pressionar os deputados e exigir a aprovação dos projetos de lei que realmente atendem à necessidade do povo. Você pode contribuir com suas opiniões, acompanhar o andamento e até pressionar nas decisões. Para isso, utilize recursos como fax, telefone, cartas e e-mail.

Abaixo-assinados sempre são válidos como meio de pressão popular. Lembre-se que os deputados trabalham pelos nossos interesses e, por isso, têm o dever de nos atender e defender. Segundo a Comissão de Defesa do Consumidor, o projeto pode ganhar maior importância na votação, e aos olhos dos deputados, quando "cai na mídia".

Se você quiser acompanhar de perto o andamento das proposições, pode se cadastrar no sistema do site da Câmara. É necessário apenas cadastrar seu e-mail e você será avisado sempre que houver qualquer alteração no projeto.

Pagando impostos em qualquer movimentação financeira.

Uma criança pedindo esmolas, consegue adquirir 10 reais num dia. Vai ao supermercado, compra um kg de feijão, um pacote de café, um kg de açucar e já gastou os R$ 10,00. Cerca de 60% disso fica como impostos pagos no caixa do supermercado.

Antes que eu tire tantas dúvidas, pois, minha aguçada curiosidade não me deixa parar de pensar num País tão rico como nosso, e não consegue sair dos patamares do 60% de analfabetos mas, mesmo assim, gostaria de saber quanto rende de impostos para o Brasil os 60% de pessoas que não sabem lêr, se ao fazerem uma feira num supermercado pagam mais de 60% de impostos.

Fico no aguardo dessas e outras dúvidas como a que tenho sobre a educação de nosso Brasil, já que na constituição é lei, Educação deve ser igual para todos, e vivemos numa terrível disparidade com mais de 100 milhões de pessoas que não sabem lêr, mas, seus votos valeram como força maior na eleição passada para colocar um brasileiro no maior posto que um nacionalista pode alcançar. Agora quero que, todos, pelo menos alcance o sonho de ser feliz, estudando sem maiores atropelos, para garantir no futuro um lugar como o de sua família, vivendo em paz com a vida. E gerando Impostos para o País

Entendendo o complicado

Estudamos por todos os anos, desde a primeira fase de escolaridade até a última prova do ensino médio. A melhor forma de avaliação para se entrar na faculdade seria o somatório de notas adquiridas ao longo dos estudos, até o segundo grau. Apartir dai, com nota acima da média, já deveria engressar em qualquer faculdade, conforme seja a opção profissional do Estudante. A culpa de não se ter salas de aulas nas faculdades, suficientes para que todos possam escolher sua área profissional e estudar, não é nossa e sim da administração do governo quanto ao uso inadequado do dinheiro público. Eu só quero perguntar uma coisa ao Governo Federal, que foi eleito pelo nosso voto para dirigir esse país economicamente, onde possa qualquer um de nós ter o retorno das promessas nas suas campanhas quando pediu nosso voto. Umas semanas atrás o governo brasileiro abriu a boca e disse emprestar dinheiro para o FMI. Imagino eu, que juros isso vai gerar como benefício de um dinheiro emprestado aos cofres do FMI, se não temos salas de aulas em faculdades para todos nós, e, temos que ficar na rua mendigando emprego pra viver, se nem emprego suficiente tem nesse Brasil de tantas riquezas.

 

 

O DURO CAMINHO DE UM ESTUDANTE.

Ontem, você, pobre estudante, frenquentou uma escola pública sem os equipamentos necessários para uma boa escola. Como gênio que foi e sem sombras de dúvidas como muitos, consegue entrar num ginásio de uma escola pública estadual. Como super, estudando e aprendendo sem poder comprar livros, pagando caro, apostilas vendidas pelos próprios professores dos colégios, você consegue decidir fazer um vestibular de Medicina ou outro, numa Universidade Federal, que, ainda lhe cobra 100 reais de inscrição, só tem 70 vagas, e inscreve mais de dois mil pretendentes. Como se aprender e conquistar um lugar em seus sonhos fosse um jogo na Mega-Sena,onde milhões jogam em busca da sorte. ?

VAMOS ACABAR COM ISSO. VAMOS DAR AS MÃOS, E VAMOS SENSIBILIZAR OS PODEROSOS DA POLÍTICA BRASILEIRA À TOMAREM CONSCIÊNCIA DO ERRO QUE ESTÃO COMETENDO COM O FUTURO DE UMA NAÇÃO QUE AINDA TEM 60% DE ANALFABETOS.

USEM ESSE ABAIXO ASSINADO E VAMOS PARA AS RUAS FAZER UM DIA DE MOVIMENTO EM BUSCA DE SOLUÇÕES PARA A FORMAÇÃO CULTURAL DE NOSSO POVO, CARENTE DE UM FUTURO MELHOR.

Ass. Benedito Moura.

Situações em que a lei está totalmente ao seu lado

Por Paula Balsinelli

Já virou clichê dizer que a Justiça é lenta no Brasil. Ações dos mais variados tipos tramitam sem previsão de resolução. Trâmite é a via legal que uma questão pela qual uma questão percorre para chegar à uma solução. Burocracias e diversos outros fatores podem fazer uma ação tramitar por anos e anos. Existem temas com mais facilidade de resolução. São de processo rápidos e não apresentam muitas dificuldades. Estes são alguns dos temas em que a Justiça não o deixará na mão:

1 - Alvará separação de corpos:
Quando um dos cônjuges decide “sair de casa” precisa de uma autorização judicial para isso, trata-se do alvará de separação de corpos. A importância deste documento é muito grande, visto que, deixar o lar sem a concordância do outro cônjuge ou autorização judicial pode caracterizar abandono do lar. O pedido de alvará de separação deve ser feito ao Juiz por meio de um advogado e a resposta sai em 10 dias.

2 - Pensão alimentícia:
A fome tem pressa e é por isso que a ação de alimentos é rápida e eficiente. Pode pedir esta pensão: os pais para os filhos, os filhos para os pais e os parentes entre si. Em especial, a resolução é bem rápida no pedido dos filhos para os pais. Logo de início, o Juiz fixa um valor provisório para que a pessoa sobreviva até a conclusão do processo. O não pagamento da pensão alimentícia fixada em sentença judicial pode gerar prisão do devedor inadimplente.

3 - Captura e apreensão de menor:
Existe uma ação que regulamenta as visitas aos filhos quando os cônjuges se separam legalmente. Ela determina os dias e horários em que ocorrerão as visitas e também define com quem ficará os filhos nas férias e nos feriados. Quem tem a guarda pode requerer busca e apreensão do menor caso a outra parte extrapole o combinado. Por exemplo: levar criança para viajar sem autorização. Neste caso, o juiz determina busca e apreensão da criança, o ganho é rápido e certo.

4 – Pedido de despejo por falta de pagamento:
Ruim para o devedor, certeza de ganho para o proprietário. Caso o inquilino não pague o aluguel, o proprietário poderá entrar com ação de despejo. O juiz fixa o prazo e o imóvel é retomado de 3 a 6 meses.

5 – Resolução de problemas de produtos com defeitos:
O Código do Consumidor é severo na questão que trata de produtos com defeito: o fornecedor tem o dever de reparar o problema (troca, abatimento ou restituição) no prazo máximo de 30 dias. Esse prazo cai se o produto for de necessidade imediata do consumidor.

O primeiro passo para resolver o problema é notificar a empresa por escrito. Se a notificação não resolver, o consumidor poderá mover ação contra o fornecedor no Juizado Especial Civil (conhecido como Juizado de Pequenas Causas).

O consumidor certamente será beneficiado desde que apresente provas e justificativas adequadas. A resolução pode demorar um pouco (até um ano) porque o Juizado de Pequenas Causas recebe grande número de ações

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